Política de Uso Aceitável
Condutas vedadas em automação, IA, mensageria, anti-spam e WhatsApp Business.
Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") integra os Termos de Uso e estabelece as condutas vedadas ao utilizar a plataforma IALQM. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis.
1. Princípios gerais
O Customer compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, em conformidade com a legislação brasileira (CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, normas setoriais) e com as políticas dos provedores integrados (em especial WhatsApp Business e provedores de IA).
2. Condutas vedadas
É vedado ao Customer e a seus operadores:
- Praticar ou induzir atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou enganosas;
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, correntes ou phishing;
- Coletar dados pessoais de terceiros sem base legal ou consentimento, ou em desconformidade com a LGPD;
- Utilizar a plataforma para discriminação, assédio, discurso de ódio, conteúdo violento, sexual envolvendo menores ou que viole direitos humanos;
- Comercializar ou divulgar produtos ou serviços ilícitos, falsificados, regulados sem autorização ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilação, rastreamento de vulnerabilidades sem autorização, ataque de negação de serviço ou tentativa de burlar mecanismos de segurança;
- Usar a plataforma para automação que se passe por humano sem identificação adequada quando exigida por lei ou pelas políticas de provedores;
- Operar bots ou scripts que excedam os limites razoáveis de uso ou consumo de créditos contratados, comprometendo a estabilidade do serviço;
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados ou explorar a conta para revenda do serviço sem prévio acordo escrito.
3. WhatsApp Business e canais de mensageria
O Customer é integralmente responsável pelo cumprimento das políticas comerciais do WhatsApp Business e dos demais canais conectados, incluindo regras de qualidade, opt-in, opt-out e templates aprovados.
Bloqueios, banimentos ou penalidades aplicadas por esses provedores em razão de uso inadequado pelo Customer não geram direito a reembolso e podem implicar suspensão da conta na plataforma IALQM.
4. Uso responsável de IA
O Customer é responsável pelos prompts configurados, pelos dados encaminhados a provedores de IA e pela revisão das saídas geradas. Decisões automatizadas com impacto significativo sobre Usuários Finais devem manter supervisão humana adequada.
É vedado utilizar a plataforma para gerar conteúdo enganoso (deepfakes, falsificação de identidades, manipulação eleitoral), conteúdo discriminatório ou conteúdo que viole direitos autorais.
5. Conformidade com LGPD
O Customer atua como Controlador dos dados de seus Usuários Finais e deve garantir base legal para o tratamento, transparência e respeito aos direitos do titular. A IALQM atua como Operadora, conforme detalhado no DPA.
O Customer deve manter políticas de privacidade próprias, atender a solicitações de titulares dentro dos prazos legais e responder por eventuais incidentes envolvendo dados sob seu controle.
6. Antifraude e segurança
A IALQM monitora padrões anômalos para identificar tentativas de fraude, abuso ou comprometimento de credenciais. Pode aplicar limitações temporárias, exigir reautenticação ou bloquear funcionalidades quando necessário.
7. Denúncias e reporte
Violações desta AUP podem ser reportadas a legal@alqm.io. A IALQM apurará a denúncia e poderá adotar medidas que vão da advertência ao encerramento imediato da conta, conforme a gravidade.